Artigo 49 – Direito de Arrependimento
De acordo com o artigo 49, o consumidor pode desistir do produto ou serviço no período de sete dias.
Lembrando que essa desistência pode acontecer por qualquer motivo.
Sendo assim, mesmo que o produto não tenha nenhum tipo de avaria ou mau funcionamento, o cliente pode desistir da compra sem sofrer nenhuma penalização.
📅 Prazo: 7 dias para troca.
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